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Novas regras para Suspender o Recolhimento do FGTS





Suspender o recolhimento do FGTS foi uma das medidas que o governo tomou para reduzir os impactos que a crise mundial de saúde ocasionou na economia em 2020.

A crise resultou em tempos difíceis para a sociedade e afetou a todos, principalmente, o comércio e a economia.

Para tentar amenizar os efeitos da crise o governo emitiu a MP 927, onde foi determinado que o empregador poderá solicitar a suspenção dos pagamentos do FGTS da competência de março, abril e maio.

Contudo, não significa que o empregador está isento de pagar essas competências, não, pelo contrário! O pagamento do FGTS é obrigatório, conforme lei vigente, portanto o que o empregador poderá fazer é parcelar o saldo devedor em até 6 vezes sem juros e multas.




Continua acompanhando esse texto para entender mais esse assunto, confira!

É possível Suspender o Recolhimento do FGTS?

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Novas regras para Suspender o Recolhimento do FGTS

A MP que suspende o recolhimento do FGTS foi editada em março de 2020 e algumas alterações foram feitas em alguns pontos da CLT.




Algumas medidas foram adotadas para auxiliar o empregador no enfrentamento da crise mundial, como antecipar férias individuais e coletivas, antecipação de feriados alterações no formato de banco de horas, etc.

Sendo que uma das medidas que foi aprovada foi exatamente a suspensão no recolhimento do FGTS, colocando assim parece até que o empregador ficará isento de realizar os pagamentos, não é mesmo?

Mas, não é bem assim, o empregador vai ter que realizar os pagamentos sim, entretanto, terá algumas facilidades como, por exemplo, o parcelamento em até 6 vezes sem juros.

O serviço de parcelamento já era oferecido e amparado por lei, contudo, a opção sem cobrança de encargos foi estabelecida pela MP.

Contudo, esse tipo de parcelamento tem data para acabar e só poderá ser efetuado, exclusivamente, para as competências de março, abril e maio.

Quem poderá Suspender o Recolhimento do FGTS?





Todo empregador que desejar se valer do beneficio da MP poderá solicitar a suspensão do FGTS na Caixa, porém para isso precisará encaminhar informações declaratórias pelo sistema do FGTS até o dia 20 de junho de 2020.

Apesar de o empregador precisar realizar a declaração, o processo é bem facilitado, pois o empregador poderá realizar esse trâmite de forma 100% online, ou seja, sem a necessidade de comparecer a uma agência da Caixa.

Algo que facilita muito a vida do empregador, pois dessa forma o processo é mais fácil, prático e além de tudo evita as aglomerações nas agências.

Os empregadores domésticos também poderão usufruir da suspensão do FGTS MP, mas precisam seguir um rito diferente.

O empregador doméstico deverá realizar o processo pelo e-social, ao acessar o sistema deve-se excluir o valor do FGTS, os valores de INSS e IR não podem ser parcelados, portanto devem ser pagos normalmente.

Ao solicitar a suspensão do FGTS o parcelamento será por até 6 meses, porém o sistema é automático e já soma aos valores das próximas guias DAE.


Como funciona este procedimento?

Para realizar a solicitação para suspender o recolhimento do FGTS o empregador deve acessar o canal Conectividade Social ICP, através do endereço do site:

https://www.conectividade.caixa.gov.br, onde o empregador pode realizar vários serviços relacionados ao FGTS.

Contudo, para acessar o sistema o empregador deve possuir o certificado digital, que pode ser realizado em qualquer Autoridade Certificadora.

O parcelamento é automático após o empregador encaminhar as informações declaratórias e valores devem ser recolhidos por meio da Guia de Recolhimento do FGTS – GRF a ser gerada pelo SEFIP – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.

como suspender o recolhimento do fgts

O que acontece com o valor? Quando ele será pago?

Quando o empregador opta por suspender recolhimento do FGTS é possível que ele escolha quais são os FGTS dos trabalhadores que serão parcelados e os meses.

Porém, é obrigatório que o empregador individualize os valores que serão depositados na conta do FGTS dos trabalhadores, esse procedimento deve ser realizado por meio do SEFIP.

Contudo, se acontecer uma extrema impossibilidade de individualização, o empregador deverá seguir adotar um procedimento obrigatório que é chamar o trabalhador, nem que seja por meio de anúncio em jornal, para que juntos efetuem a individualização.

Os parcelamentos resultados da suspensão do recolhimento FGTS – MP 927/20 já terão data de vencimento programada, sendo a primeira parcela no dia 07/07/202 e as outras seguem as datas:

  • 2ª parcela – ​07/08/2020
  • 3ª parcela – ​04/09/2020
  • 4ª parcela – ​07/10/2020
  • 5ª parcela – ​06/11/2020
  • 6ª parcela – ​07/12/2020

Quais as desvantagens para o trabalhador?

Apesar da suspensão no recolhimento do FGTS parecer um pouco estranha, poucos direitos do trabalhador se perdem nesse aspecto.

Isso porque o poder judiciário entende que mesmo com o direito, garantido em lei, pelo empregador de parcelar o FGTS, o direito do trabalhador de cobrar o crédito imediato na justiça também prevalece.

Além disso, em casos de demissão, sem justa casa, o empregador é obrigado a quitar os débitos pendentes do FGTS.

Diante da situação delicada que a sociedade está vivendo em 2020, o parcelamento pode até ser algo bom para o trabalhador, pois se o empregador precisou adotar o parcelamento provavelmente está com pouco saldo em caixa e não pretende mandar os trabalhadores embora.

Mas, se o empregador não for um bom administrador e não cumprir suas obrigações pode ser uma tragédia para o trabalhador que deverá procurar seus direitos na justiça, porém esse é assunto para outro dia.

Saiba mais no vídeo a seguir: