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2 Boatos e 3 Fatos Sobre a Nova Lei do FGTS





Criada há muito tempo, a lei do FGTS, vem passando por muitas mudanças ao longo do tempo. Ela existe para resguardar o trabalhador após desligar-se  de uma empresa sem justa causa, aposentadoria ou em casos de doenças graves, ter recursos financeiros.

LEI No 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 a lei sobre FGTS, determina que todo empregador faça depósitos em uma conta do funcionário como uma espécie de poupança. Valor esse que só poderá ser retirado com o fim do contrato de trabalho.

O recolhimento do FGTS é lei trabalhista, ou seja, independente da situação do desligamento, o trabalhador deveria ter o direito de sacar e usufruir desse benefício, mas isso nem sempre aconteceu.




Algumas medidas do governo vem mudando isso. Em 2016 foi liberado o acesso para casos de pedido de demissão e demissão por justa causa.

Nesse artigo vamos explicar melhor como funciona a nova lei do FGTS, o que é verdade e o que não é. Confira abaixo:


lei do fgts

Como ficou a nova Lei do FGTS





Em 2016 a lei do FGTS recebeu um adento que favoreceria o cidadão que tinha contas inativas, ou seja, o trabalhador que por motivo diferente da demissão sem justa causa, tinha valores retidos no fundo de garantia, também poderia ter acesso a esse saldo.

Essa possibilidade de sacar esses valores poderia ser feito após 3 anos de inatividade da conta. Essa lei para liberação do fgts entraria em vigor em 2020.

Agora em 2021, ano em que entraria em vigor a lei de liberação do fgts, houve mais algumas alterações.  As principais são:

  • Modalidades diferentes para se fazer o saque, Saque Imediato e Saque Aniversário
  • O trabalhador passa a ficar com 100% do lucro refente á JAM, que é de 3%
  • A nova lei libera fgts para ser usado como garantia de empréstimo.

Nova Lei para sacar FGTS

No dia 24 de julho de 2019, foi assinada a medida provisória com as alterações e a nova lei permite saque fgts em algumas modalidades:

  • Saque imediato: que pde ser feito pela página: https://fgts.caixa.gov.br/h6ul5o1obypimnfe1a05n59hyxwm8n2gkmrf2ju47bcjohnfiebx9a4xyqax/pages/inter/home.html, mas tem limite de R$ 500,00, para contas ativas e inativas.
  • Saque aniversário: É um saque anual programado. é opcional e deve ser requerido em uma agência da caixa

A MP pode ser lida na íntegra na página: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv889.htm.

De acordo com o governo lei nova sobre fgts, foi criada para estimular a economia e ao mesmo tempo entregar o que é de direito de todo trabalhador.

Como sacar o FGTS retido com a Nova Lei

A nova lei trabalhista sobre FGTS, garante o direito de todo trabalhador de sacar os valores retidos no fundo de garantia. Seja de contas ativas ou inativas, as opções para receber o dinheiro são:

Saque Imediato, que se divide em 2 etapas:

  • Para quem tem conta poupança na caixa os depósitos serão feitos diretamente na conta em datas determinadas de acordo com o mês de aniversário do titular:
  • Para quem não tem conta na caixa, a ‘nova lei para sacar fgts, permite que seja feito o saque em caixas eletrônicos, agências da Caixa, Representante Caixa Aqui, e lotéricas.

A nova lei aprovada para sacar fgts a partir de datas fixas para cada caso acima:

nova lei fgts

  • Saque Aniversário: É totalmente opcional, mas quem escolher essa opção não terá direito a sacar o valor total em caso de demissão sem justa causa.
    Nessa opção a nova lei que permite sacar o fgts retido, mas só libera um percentual do saldo anualmente mais o valor de uma parcela.

lei saque fgts

Datas para quem pode sacar o fgts com a nova lei nessa opção são:

nova lei para sacar o fgts

Como sacar o FGTS Inativo com a Nova Lei

Nada muda, a lei saque conta inativa fgts, segue as mesmas regras para as contas ativas.

É preciso saber o saldo, estar com toda documentação em dia e acessar os canais de comunicação para fazer o cadastro.

Depois é só escolher uma das opções da nova lei para saque do fgts. A atual medida crê que os valores do funfo de garantia é de direito de todo trabalhador, independente da situação.

Como ficou o Reajuste com a Nova Lei

O cidadão que teve conta ativa de 1999 a 2013, pode  se encaixar na nova lei reajuste fgts, aposentados e até trabalhadores que já tenha feito o saque do FGTS.

Mas isso só se concretiza depois de ser deferida por um juiz mediante á ação na Justiça Federal.

O reajuste seria feito substituindo da taxa de correção da TR (Taxa Referencial) pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

De acordo com especialista é uma causa difícil de ganhar, pois mesmo com a nova lei sobre FGTS, a lei é clara, as taxas de reajustem devem ser feitas pela TR, como citada na lei original do fundo de garantia por tempo de serviço.

2 Boatos sobre a Lei do FGTS

As mudanças feitas estão causando uma série de boatos sobre a ‘nova lei do fgts. Os mais comentados foram:

  • Boato 1: Quem retirar os R$ 500,00 do FGTS, perde o direito a sacar tudo em caso de demissão sem justa causa.
  • Boato 2: Quem retirar os R$ 500,00 tem a conta do FGTS bloqueada por 2 anos.

O que ocorreu foi uma mistura de informações sobre a nova lei de saque do fgts. De uma força bem simples e generalizada:

  • Saque Imediato: Pode fazer o saque de R$ 500,00, não perde o direito de sacar o total em caso de demissão sem justa causa e aposentadoria.
  • Saque Aniversário: Os saques são percentuais e feitos anualmente e sim perde o direito de sacar o total em caso de demissão sem justa causa.
  • Por ser uma modalidade opcional, o saque aniversário proposto pela nova lei de saque do fgts, pode ser revertido. E aí sim, neste caso é necessário a espera de 2 anos.

3 Fatos que Ninguém Conta sobre a Lei do FGTS

Mesmo sendo o assunto do momento, separamos 3 coisas que poucos não falam sobre a nova lei do fgts:

  • Sacar os R$ 500,00 ou escolher a opção saque aniversário, não é obrigatório. O cidadão que não quiser mexer no saldo do FGTS basta comunicar diretamente em uma agência da Caixa.
  • Saques até R$100,00 podem ser feitos em lotéricas sem a necessidade do cartão cidadão, de acordo com a nova lei do FGTS.
  • A lei sobre FGTS retido por pedido de demissão só dá direito a 80% do valor nela acumulada.

 

No vídeo abaixo é descrito claramente a diferença entres as opções da nova lei do saque do FGTS.

Deixem nos comentários suas sugestões e dúvidas, e continue seguindo nossos artigos e aprendendo cada vez mais sobre os seus direitos.

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